TERMO DE COMPROMISSO E RESPOSNABILIDADE SOBRE COLETA DE DADOS

Considerando que, para bom e fiel desempenho das atividades das contratantes, faz-se necessária a disponibilização de informações confidenciais, incluídas as de forma de trabalho e modelo de negócio, assim como dados físicos e jurídicas, projeto, especificação, funcionamento, organização e desempenho das empresas envolvidas, as partes identificadas acima celebram entre si o presente Termo de Compromisso, reciprocamente.

1. O objeto do presente termo é a COLETA DE DADOS E INFORMAÇÕES DE CLIENTES E POSTERIOR ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE VENDAS DA REDE AGRAMAX – denominado PORTAL AMX.

2. O LICENCIADO AGRAMAX se compromete a coletar e inserir no sistema de vendas PORTAL AMX, todos os dados e imagens necessárias a divulgação e negociação de veículos que tenham por objetivo a venda por seus proprietários.

Cumpre ao LICENCIADO a coleta de assinatura e autorização dos proprietários de veículos que tenham pretensão na contratação dos serviços ofertados pela REDE AGRAMAX, assim como qualquer outra documentação necessária e disponibilizada pela REDE AGRAMAX

Todas as informações pessoais e técnicas obtidas através da relação de parceria entre as partes e relacionadas a dados pessoais, especificação, funcionamento, organização ou desempenho das empresas envolvidas serão tidas como CONFIDENCIAIS E SIGILOSAS.

2.1 Dados pessoais: Todas as informações relacionadas a uma pessoa identificada ou identificável. São os dados de identificação, como nome, RG, CPF, endereço, telefone, e-mail, endereço de IP, entre outros;

2.2 Tratamento de dados: São todas as operações realizadas com dados pessoais das pessoas naturais, assim entendidos como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2.3 Serão consideradas para efeito deste termo toda e qualquer informação, ainda, patenteada ou não, de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, Know-how, invenções, processos, fórmulas e designs, patenteáveis ou não, sistemas de produção, logística e layouts, planos de negócios (business plans), métodos, técnicas e experiências acumuladas, documentos, contratos, papéis, estudos, pareceres e pesquisas a que o empregado tenha acesso:

a) por qualquer meio físico (v.g. documentos expressos, manuscritos, mensagens eletrônicas (e-mail), fotografias, etc;

b) por qualquer forma registrada em mídia eletrônica;

c) oralmente.

3. Além daquelas contidas nas cláusulas anteriores, as partes comprometem-se:

a) a manter sigilo e não utilizar as informações confidenciais a que tiver acesso em virtude de tratamento de dados, para gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros;

b) a não efetuar nenhuma gravação ou cópia da documentação a que tiver acesso;

c) a não repassar as informações confidenciais a que tiver acesso, responsabilizando-se por todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que vierem a ter acesso às informações, por seu intermédio.

d) a não divulgar informações sobre sucesso, venda ou modelo de negócio, seja em decorrência das vistorias veicular ou de vendas de veículos, conforme o caso.

3.1 As informações confidenciais confiadas aos contratantes somente poderão ser abertas a terceiro, mediante consentimento prévio e por escrito da EMPRESA envolvida ou, em caso de determinação judicial, hipótese em que a parte obrigada, deverá informar de imediato, por escrito, à EMPRESA contrária.

3.2 O LICENCIADO se responsabiliza por todas as informações por ele inseridas no portal de vendas da REDE AGRAMAX, se responsabilizando também pelas informações apresentadas por seus colaboradores.

4. Não configuram informações confidenciais aquelas:

a) que já eram de domínio público;

5. Todas as informações de confidencialidade e sigilo previstas neste termo terão validade e continuará válida e exigível por prazo indeterminado e perdurará independentemente do término do contrato de parceria entre as partes.

6. Deverá os contratantes:

a) se utilizar das informações obtidas apenas com o propósito de bem e fiel cumprir os fins do contrato parceria;

b) manter o sigilo relativo às informações.

c) proteger as informações confidenciais que lhe foram divulgadas, usando o mesmo grau de cuidado utilizado para proteger suas próprias informações confidenciais;

8. Ao assinar o presente instrumento, as partes manifestam sua concordância no seguinte sentido:

a) todas as condições, termos e obrigações ora constituídas serão regidas pelo presente Termo, bem como pela legislação e regulamentação brasileiras pertinentes;

b) o presente termo só poderá ser alterado mediante a celebração de novo termo, posterior e aditivo;

c) as alterações do número, natureza e quantidade das informações confidenciais disponibilizadas não descaracterizarão ou reduzirão o compromisso ou as obrigações pactuadas neste Termo de Confidencialidade e Sigilo, que permanecerá válido e com todos os seus efeitos legais em qualquer das situações tipificadas neste instrumento;

d) o acréscimo, complementação, substituição ou esclarecimento de qualquer das informações confidenciais disponibilizadas entre os contratantes, em razão do presente objetivo, serão incorporadas a este Termo, passando a fazer dele parte integrante, para todos os fins e efeitos, recebendo também a mesma proteção descrita para as informações iniciais disponibilizadas, não sendo necessário, nessas hipóteses, a assinatura ou formalização de Termo Aditivo.

9. Este termo tornar-se-á válido a partir da data de sua efetiva assinatura pelas partes.

10. A não-observância de quaisquer das disposições de confidencialidade estabelecidas neste instrumento, sujeitará a parte infratora ao pagamento, ou recomposição, de todas as perdas e danos comprovadas pela EMPRESA atingida, bem como as de responsabilidade civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo administrativo ou judicial.

11. O foro competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias resultantes da execução deste Instrumento é o da Comarca de Belo Horizonte/MG, caso não sejam solucionadas administrativamente.

12. Você declara que teve acesso, leu e não tem nenhuma dúvida sobre este Termo de Adesão, os Termos de Uso do PORTAL e a Política de Privacidade da REDE AGRAMAX, aderindo por sua livre escolha às condições destes termos para acesso aos PORTAIS.

13. Você declara ter lido e achado em conformidade o presente Termo, aceitando seus termos através de ordem de aceite eletrônico.

Belo Horizonte/MG,